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Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 813, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/12/2013

DECRETO Nº 5.472, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E E O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS E DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
Data: 01/02/2018

INFORMATIVO NF-e MUTUM – MG
A Prefeitura Municipal de Mutum-MG informa que o Sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, já se encontra em funcionamento, e será obrigatório para a emissão das NF-e à partir de 01/03/2018.
Data: 01/02/2018